Kelly Fontes Souza
| Bio Statement |
O Fato Gerador Das Contribuições Previdenciárias Na Justiça Do Trabalho As leis de parcelamento de dívida tributárias estabelecem, em regra, determinadas condições para a adesão do contribuinte, abrangendo desde os documentos a serem apresentados no momento da formalização do parcelamento , à exigência de que contribuinte confesse débito, bem como desista de todas as ações nas quais esteja discutindo a validade da dívida a ser parcelada. ente tributante, por sua vez, buscar assegurar a integridade do adimplemento dos tributos sob sua administração, fazendo-se inserir, em toda concessão de parcelamento, a cláusula expressa de confissão de dívida irretratável e irrevogável, requisito este que deve ser preenchido por todo indivíduo que deseja parcelar sua dívida e ver suspensa a sua exigibilidade.
Deixando de lado mérito da questão, entendimento de quem dar as regras em nosso ordenamento jurídico, Supremo Tribunal Federal, não é esse, permitindo a alteração por lei ordinária de matéria tratada por lei complementar, quando fora de sua competência. Neste sentido, na esfera federal, governo tem criado, através de leis especificas, importantes programas de parcelamentos fiscais com dilação de prazo para adimplemento, bem como a redução de multas e juros, como forma de motivar os sujeitos passivos a se manterem em dia com suas obrigações tributárias.
A professora Maria de Fátima Freire de Sá7,especialista em Biodireito, ao comentar sobre os institutos da liberdade e da igualdade nos apresenta seguinte pensamento: "a era moderna, ao romper com medievalismo e ao atribuir ao próprio indivíduo as "rédeas" de sua própria vida, trouxe consigo a noção de sujeito de direito e abriu caminho para a Declaração de Direitos - de forte influência do direito natural - as quais foram positivadas com título de Garantias Fundamentais. Por isso, além dos elementos fundamentais da estrutura hierárquica e orgânica da Igreja, estabelecidos por seu Divino Fundador ou fundamentados na tradição apostólica ou em tradições teses tributarias 2018 antiqüíssimas, e além das principais normas referentes ao exercício do tríplice múnus confiado à Igreja, é necessário que Código defina também certas regras e normas de ação.
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